Com o objetivo de facilitar o pagamento das multas de trânsito aplicadas em Goiás, o deputado estadual Amilton Filho (SD) propôs projeto de lei que prevê o parcelamento desses débitos junto ao ente público que tiver aplicado a penalidade.

Segundo o parlamentar, "o objetivo é dar mais condições de pagamento para aquelas pessoas que querem quitar seus débitos oriundos das infrações de trânsito. O projeto também vai contribuir para diminuir a inadimplência e regularizar a situação dos condutores", ressalta o parlamentar.

Pela proposta, o proprietário do veículo deverá requerer o parcelamento e, caso a multa ainda não esteja vencida, pagará as parcelas com os descontos previstos em lei. Após o vencimento, não haverá a possibilidade de pagamento parcelado com desconto.

O projeto de lei 189/19 se encontra na Diretoria Parlamentar aguardando encaminhamento para as comissões técnicas. O valor destas multas poderá ser dividido em até 12 vezes no cartão de crédito e, após o pagamento da primeira parcela, o proprietário já poderá obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ou obter a liberação de veículo, em caso de apreensão.