O projeto da segunda etapa da reforma administrativa do governo foi aprovado, em primeira votação, por ampla maioria no plenário Getulino Artiaga, durante a sessão plenária dessa terça-feira, 21. Dos 38 parlamentares presentes no momento da apreciação da matéria, 28 votaram favoráveis e 10, todos da oposição, votaram contra a propositura. Os votos contrários foram dos deputados Tião Caroço (PSDB), Lucas Calil (PSD), Helio de Sousa (PSDB), Antônio Gomide (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Coronel Adailton (PP), Lêda Borges (PSDB), Gustavo Sebba (PSDB), Talles Barreto (PSDB) e Cláudio Meirelles (PTC).  Outros processos também foram aprovados na sessão dessa terça-feira.

Mais cedo, a matéria, que tramita na Assembleia Legislativa por meio do processo legislativo n° 2376/2019, havia sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com voto em separado do líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que acolheu emendas apresentadas pelos membros da Comissão, inclusive de deputados da oposição como Talles Barreto, que no Plenário optou pelo voto contrário à proposta.

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), destacou a contribuição do Parlamento para ajustar a administração pública, promovendo maior eficiência e redução de gastos. “A Assembleia tem dado a contribuição dela. Dentro do Regimento, da discussão natural da Casa, da oportunidade que os deputados têm de debater, de apresentar emendas, mas nós temos tido o cuidado de poder trabalhar para que o Estado saia dessa crise o mais breve possível”, defendeu.

O líder do Governo revelou que a matéria deverá ser apreciada em segunda e última votação na sessão plenária desta quarta-feira, 22, e que as emendas acatadas não alteraram a essência do projeto, mas sim, contribuíram para seu aperfeiçoamento. “Vejo que foram emendas que contribuíram com a redação do projeto, sem gerar nenhum centavo de despesa para o projeto original”, pontuou.

Peixoto acrescentou que o resultado da votação demonstra que a base do governo na Assembleia está consolidada. “Foi um excelente teste. A nossa base está coesa, está consolidada. Observa-se que, dentro de um diálogo, nós acolhemos várias emendas de deputados da base e, também, da oposição, que contribuíram com o projeto”, comemorou.

O secretário de Estado de Administração, Pedro Henrique Sales, acompanhou a votação do projeto na CCJ, antes da votação em Plenário, e voltou a defender a proposta, que segundo ele, vai trazer eficiência e economia para a máquina pública. “Acreditamos que é uma economia importante para o estado. É uma economia que teve o cuidado de entrar dentro do órgão, entender os processos, a entrega e o produto final para sociedade de cada secretaria, para, então, fazer as adaptações, exatamente nos pontos em que era possível que isso fosse feito, sem prejudicar a população, que é o mais importante.”

Economia  

De acordo com justificativa do Governo, a segunda etapa da reforma vai resultar na redução de custos da administração. “Em termos financeiros, está prevista uma economia de R$ 119 milhões ao ano, sendo R$ 79 milhões já em 2019. Isso equivale a 20% dos custos que a manutenção da organização administrativa gerava até o advento da Lei nº 20.417, de 6 de fevereiro de 2019". E o governo acrescenta em seus argumentos de defesa da propositura que “o esforço de racionalização não terá resultado pura e simplesmente na redução de despesas. Mais importante do que isso, tem-se a convicção de que o modelo projetado torna mais ágil e eficiente a organização do Executivo, aprimorando a sua capacidade de cumprimento das elevadas missões que a ordem constitucional democrática lhe reserva”.

Ainda segundo o Governo, “nos casos que resultem na transferência de atribuição, em razão do que esta Lei dispõe, o órgão, entidade ou unidade administrativa ao qual tenha sido conferida competência retirada de outro órgão, entidade ou unidade terá a si cometidos, correspondentemente, os direitos, os créditos e as obrigações advindas de lei, os contratos, convênios, acordos e outros ajustes celebrados antes da entrada em vigor dessa lei, inclusive as receitas e despesas, os fundos especiais, bem como os respectivos acervos documentais e patrimoniais, além do pessoal, procedendo-se, quando necessário, às alterações contratuais”.

Outra modificação está prevista no artigo 80, que altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004. O § 6º especifica que os membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) não farão jus a jetom pelo comparecimento a sessões ou reuniões.

O projeto ainda contempla a nova configuração organizacional da Administração Estadual, a competência e atribuição de cada órgão. O redesenho da estrutura, segundo o governo, vai propiciar a junção de unidades com atividades similares, exclusão de unidades em duplicidade, sobreposição das atividades operacionais e competências com outra unidade, reposicionamento e reorganização das unidades administrativas de acordo com as atividades desempenhadas, com o processo finalístico ponta-a-ponta e com o fluxo operacional.

Sessão ordinária

Além da reforma administrativa, outros 10 processos foram apreciados na sessão ordinária dessa terça-feira, 21,  sendo três processos da Governadoria do estado, em segunda fase de discussão e votação, um em primeira fase e um em discussão única; dois vetos do Executivo, rejeitados pelo Plenário; um projeto da Mesa Diretora da Casa; um processo de deputado em fase final de votação, um em fase inicial e um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre os processos aprovado está o parecer favorável da CCJ, sob o nº 2488/19, que autoriza a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila, em Goiás. A matéria é de autoria do deputado Rubens Marques (Pros) e recebeu voto em separado do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), com emenda modificativa que foi aprovada pelos membros do colegiado.

O deputado esperava a aprovação da matéria, tendo em vista a importância econômica do amianto crisotila para o estado de Goiás, onde o mineral sempre ocupou posição de destaque no ranking de produtos exportados. O texto do projeto esclarece que existem diferenças significativas entre o amianto crisotila produzido no Brasil, utilizado em mais de 150 países, em relação ao amianto anfibólio, o qual foi proibido em todo mundo após ter sido largamente utilizado na Europa e Estados Unidos no passado.

Por fim, o Plenário da Assembleia aprovou, em primeira fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 1513/19, de autoria de Bruno Peixoto. A matéria tem a finalidade de alterar a Lei nº 20.415, de 5 de fevereiro de 2019, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros.

Na última semana, dezenas de revendedores de veículos estiveram presentes na galeria do plenário Getulino Artiaga e do Auditório Solon Amaral onde são realizadas reuniões das Comissões Mista e CCJ, para pedir mudança na Portaria 59/19 do Detran-GO que, segundo eles, trouxe prejuízos para o segmento. 

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2578/19 – Deputado Humberto Aidar - Concede Título de Cidadania a Marcos Antônio Franco.

Processo 2699/19 – Mesa Diretora - Institui o Projeto de Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo - Alego Ativa.

Processo 2259/19 – Governadoria - Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

Processo 2378/19 – Governadoria  - Institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e dá outras providências.

Processo 2443/19 – Governadoria - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Discussão e votação única

Processo 2444/19 – Governadoria - Indica o nome de Guaraci Silva Martins Gidrão, para compor o Conselho Estadual de Educação, na condição de membro titular. Aprovado com 33 votos sim e 0 votos não.

Veto - Votação Secreta

Processo 0213/19 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 499, de 18 de dezembro de 2018, que cria Programa de Integridade a ser aplicado nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências. Autor: ex-deputado Francisco Jr. - Processo nº 2018000659. Rejeitado com 35 votos não e 1 voto sim.

Processo 0401/19 – Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 02, de 28 de janeiro de 2019, que altera a Lei Estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Autor: Governadoria. Processo nº 2019000178. Rejeitado com 34 votos não e 2 votos sim.