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Paulo Trabalho propõe disponibilização de profissional de Libras na prestação de serviços públicos

Disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades e nos órgãos da rede pública do Estado de Goiás que prestam atendimento direto à população. Trata-se do projeto de lei protocolado com o número 2716/19 e assinado pelo deputado Paulo Trabalho (PSL). A proposta tramita na Assembleia Legislativa, passando, primeiramente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em caso de aprovação de sua constitucionalidade, a matéria segue para a comissão de mérito e, posteriormente, pelo Plenário da Casa.

A propositura que obriga a prestação de serviço público em Libras considera unidades e órgãos da rede pública do Estado de Goiás que prestam atendimento à população, entre outros: Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); hospitais; Hemocentro de Goiás (HEMOCEG); Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); farmácias públicas; hospitais públicos. E ainda: delegacias especializadas VII - Hospitais públicos; Vapt-Vupts; e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON).

“Esta propositura reveste-se de grande relevância no contexto da inclusão social, na medida em que permite um atendimento mais digno à população, preocupado efetivamente no real esclarecimento da pessoa com deficiência auditiva, que necessita de comunicação especial para bem compreender seus direitos e relacionar-se com a sociedade e o Poder Público”, justifica Paulo Trabalho.

O parlamentar observa que este projeto de lei se insere no âmbito da legislação concorrente, por tratar de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (CRFB, artigo 24, XIV), o que legitima a atuação dos Estados-membros para suplementar a legislação federal no que couber.

“Esta propositura se alinha ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei 13.146/2015, e visa, dentre outros objetivos, à plena integração social das pessoas com deficiência, sendo uma dessas facetas a comunicação acessível, inclusive em Libras no caso de deficientes auditivos”, acrescenta.

Assembleia em Tempo Real

14/06/2019

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