A Assembleia Legislativa, por inciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), realizou uma audiência pública sobre "O Alinhamento das Políticas sobre Drogas", debate que teve lugar no auditório Costa Lima, na manhã desta terça-feira, 11.

Fizeram parte da mesa o coordenador do Fórum Goiano de Políticas sobre Drogas, Carlos Torres Cardoso; vereador Gustavo Cruvinel, representante da Câmara Municipal de Goânia; a secretária Executiva do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas (Geed), Joice Batista; a delegada Regional da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, Sherydan Luiza de Oliveira; a coordenadora do Caps Álcool e Drogas Girassol Infanto Juvenil, Sheila Alves; o delegado da Escola Superior da Polícia Civil, Eraldo José Augusto; e o titular da Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos, o delegado Fernando Augusto Lima Gama.

Eduardo Prado, na condição de delegado, atuou à frente da Delegacia de Estadual de Repressão a Narcóticos. Ele pontuou, no início da audiência, sua preocupação com os usuários de drogas. “Sempre estive na linha de frente e preocupado com a pessoa que depende quimicamente das drogas. À frente da delegacia, muitas vezes não sabia qual caminho a seguir para lidar com essas pessoas, que, infelizmente, muitas vezes não possuem amparo do Estado. ”

O parlamentar informou ainda que, junto com o governador Ronaldo Caiado (DEM), abordou a necessidade de discutir o tema como política de Estado. “Vamos fazer as tratativas junto com o governador”, prometeu, lembrando ainda de que, dentro do Legislativo, atuou para manter o Conselho Estadual de Combate às Drogas, que tinha proposta de extinção, o que foi revertido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Outro ponto abordado pelo parlamentar foi o seu trabalho pela reinserção dos usuários no mercado de trabalho. “A discriminação enfrentada por eles no mercado de trabalho é ainda maior que os presos.”

Representante da Defensoria Pública, Tiago Gregório afirmou que  a política de prevenção às drogas depende de uma articulação institucional que precisa ser construída. “Hoje um adolescente que é apreendido como usuário vai para Vara da Infância e da Juventude para receber uma medida socioeducativa, demonstrando que a sociedade se preocupa muito mais com a punição do que com a recuperação.”

O coordenador-geral do Fórum Goiano de Políticas sobre Drogas, Carlos Torres Cardoso, salientou a importância da discussão por conta da nova política nacional contra as drogas, que virou lei (13.840/19), sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL-RJ).  Ele cobrou, por parte do governo, a definição de quem poderá se responsabilizar pela internação, por exemplo, mesmo que a contragosto do dependente de álcool e outras drogas. “Nosso objetivo é sair daqui com protocolo de propostas a fim de sensibilizar e mobilizar agentes governamentais para as devidas providências."

Delegada regional da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, Sherydan Luiza de Oliveira falou da importância dos esclarecimentos que precisam ser feitos sobre os serviços prestados pela comunidade terapêutica com o modelo psicossocial e acolhimento voluntário e, de pronto, sinalizou que é a favor da lei antimanicomial, onde os serviços são descentralizados e o paciente recebe um tratamento mais humanizado.

Ela também tratou da importância do acolhimento nos tratamentos e nos serviços disponibilizados. Segundo a delegada da Febract, a discussão sobre drogas ainda é muito recente no Brasil e, para se ter uma ideia, na década de 70 a primeira lei que tratava do uso de drogas era ligada à área da segurança pública, por falta de políticas da saúde voltadas para esse público. Ela esclareceu que o método psicossocial de atendimento só surgiu muito mais tarde e, só nesse momento, a comunidade terapêutica começou a utilizar esse método.

Sherydan disse ainda que a forma de cuidado terapêutico é a promoção da abstinência, não é um serviço hospitalar de pequeno porte, porque o resultado não é rápido. "A partir de agora, com a inclusão da promoção da abstinência, o Caps também vai trabalhar com essa proposta. As comunidades terapêuticas conveniadas precisam cumprir uma portaria, que traz um plano de fiscalização pois elas são financiadas. Porém, minha preocupação maior não são com aquelas que são fiscalizadas, e sim com aquelas que não são, pois precisa haver um controle sobre todas elas.”

Já a Coordenadora do Centro de Assistência Psicossocial (Caps) Álcool e Drogas Girassol Infanto Juvenil, Sheyla Alves, que representa a rede de atenção psicossocial, disse que o trabalho da entidade é feito dentro do modelo psicossocial. "Cuidamos das pessoas, com foco no usuário.” Segundo Sheyla, existem várias linhas e possibilidades de cuidado, inclusive internação quando necessário. "Mesmo nesta lei que veio alterar a 11.343/2006, são mantidas algumas partes da lei anterior."

Sobre a internação, a coordenadora afirma que é grande questão a ser discutida. “Dentro das possibilidades, a internação voluntária ou não é a que a pessoa vai buscar”, explica Sheyla. Segundo ela, “a compulsória é o último recurso”. Sheyla defende que o tratamento oferecido seja de acordo com aquilo que é buscado pela pessoa. “Vamos ajudar na redução de danos. Várias vão se tratar e ficar bem. Existem vários jeitos de enxergar os usuários. Devemos lançar mão de todas as estratégias.”

“É preciso enxergar nosso cuidado e luta a favor das pessoas, já que o uso de drogas tem causas multifatoriais, entre elas a pobreza”, pontuou a coordenadora, que enfatiza outro ponto importante, que é oferecer meios para que o usuário de droga possa sair da condição em que está com inserção no trabalho.

União

O delegado Fernando Augusto Lima Gama, titular da Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc), falou do trabalho realizado pela especializada no combate às drogas e salientou a importância da participação de todos os entes envolvidos na questão para trabalharem unidos no alcance de resultados efetivos, entre elas parcerias com projetos como o Escola sem Drogas.

O titular da Denarc ressaltou o trabalho de apreensão e repressão ao tráfico em Goiás e salienta a ação preventiva como aliada na busca de modificação da realidade vivida por muitos jovens, principalmente aqueles em situação de vulnerabilidade. Ao pontuar a importância do trabalho preventivo, o delegado anuncia a Semana Estadual de Enfrentamento às Drogas, que tem como objetivo discutir o tema junto com a sociedade. O evento será realizado de 24 a 30 de junho, e contará com atividades de prevenção e visitas a centros de reinserção.

“O evento tem como principal objetivo alcançar vítimas jovens e adolescentes, que em função das drogas estão despidos de sonhos, e acabam mortos pelos traficantes”, aponta o delegado. Dentro da semana, ainda será tratada a reinserção social com palestras. No encerramento será realizado um passeio ciclístico, no dia 30, com saída da Praça Cívica.

Por fim, o procurador da Alego Eduardo Henrique Lolli disse que a nova lei trouxe a possibilidade de reserva de vagas para usuários de drogas, “ O Estado tem muito espaço e competência para contribuir com essa e outras discussões”, afirmou.

Após as falas dos integrantes da mesa, o espaço foi aberto para o debate dos presentes.