Está em tramitação na Casa de Leis o projeto nº 3730/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). A proposta dispõe sobre garantia de direitos aos requerentes de licenças e/ou renovação de licenças ambientais que não obtiverem resposta aos seus requerimentos no prazo legal.

Os direitos que o deputado busca garantir são: não ser multado nos aspectos referentes à mora da administração em apreciar o pedido e também a continuidade de benefícios já em gozo à época do protocolo de pedido de licença, outorga e/ou renovação.

De acordo com Paulo Trabalho, o setor do agronegócio vem sofrendo diversos problemas no que diz respeito aos licenciamentos ambientais de sua atividade. “Os requerimentos de licenças não têm sido analisados nos prazos legais, colocando os agricultores em situações de irregularidade e prejudicando os requerentes na concessão de tarifa diferenciada junto à Enel”, afirma.

Ainda segundo ele, é legitima a atividade do Estado de coordenar, autorizar e fiscalizar a atividade agrícola dos agricultores. Porém, “os órgãos competentes não têm cumprido os prazos de resposta aos requerimentos que são estabelecidos pela lei, fato que tem causado enormes prejuízos aos produtores rurais”.

Dessa forma, ela sustenta que o teor do projeto apresentado por ele é importante, pois, “nada mais justo que oferecer e assegurar aos produtores rurais seus direitos”.

A proposta foi encaminhada às comissões técnicas para avaliação.