Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 4958/19 que dispõe sobre a lisura nos termos de adesão ao regime especial de benefícios e incentivos fiscais. Na prática, a proposta do deputado Humberto Aidar (MDB) altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. A norma versa sobre o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) e tem o objetivo de gerar mais rigor e transparência nos processos de concessão e utilização de incentivos.  

Segundo Humberto Aidar, o projeto atende ao interesse do cidadão porque o dinheiro do estado é oriundo do contribuinte, que é utilizado para viabilizar o crescimento de grupos econômicos sem que estes gerem contrapartida. “As pessoas precisam ter acesso aos valores que empresas estão recebendo de benefícios fiscais em Goiás”, reforça. 

A propositura estabelece, entre outras normas, que o termo de adesão deve ser divulgado no Portal da Transparência de Goiás. contendo a “íntegra de cada TARE formalizado e dos respectivos relatórios de fiscalização e outros documentos oficiais emitidos pelo órgão competente que atestem o cumprimento das contrapartidas exigidas”, diz a redação de parte do texto. 

“Quem contrata com o Estado tem que abrir as portas. O dinheiro é do povo. Não tem motivo de ficar às escondidas. Nem todos os grupos que cresceram ao longo desses anos foi só trabalho e talento. Teve o dinheiro do povo. Outros pequenos e médios fecham as portas porque não tem benefício”, declara. 

Outras regras 

Se aprovada, a concessão do benefício às pessoas jurídicas terá condições mais criteriosas, a começar pela regulamentação do Poder Executivo. Também serão necessários estudos de viabilidade econômica e financeira, criação de conta única vinculada ao Fundo de Reserva e em caso de descumprimento o Tribunal de Justiça (TJ) estará autorizado a bloquear valores necessários à restituição ou via depósito judicial. 

A propositura traz como justificativa a concessão de benefícios fiscais com contrapartida efetiva, alcance de metas sociais e econômicas bem definidas, sob pena de comprovação anual por parte da administração tributária, tendo como objetivo converter a renúncia tributária em desenvolvimento regional. 

Apresentado em meados de agosto, o projeto atualmente se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação com o relator do processo. A expectativa é de que o relatório seja entregue nos próximos dias para seguir para votação em Plenário e passar pela primeira fase de apreciação do Parlamento.