O deputado Henrique Cesar (PSC) está propondo o projeto nº 6140/19, que altera Lei Complementar nº 26, sobre o "Sistema Estadual de Educação’’, a fim de incluir a previsão da educação domiciliar. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB).

De acordo com o acréscimo na lei, é admitida a educação domiciliar sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, com a supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino e destaca que é plena a liberdade de opção dos pais ou responsáveis entre a educação escolar e a educação domiciliar. ''As crianças e adolescentes educados domiciliarmente serão avaliadas pelo município através das provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação, nos termos do art. 38 da lei nº 9.394''.

A propositura ressalta que a educação domiciliar, método de ensino popularmente conhecido como homeschooling, é mundialmente utilizada como uma ferramenta de ensino alternativo à escola tradicional. Nesse viés, o aluno tem em sua casa uma dedicação singular com um plano de ensino personalizado, o que determina um maior aproveitamento e desenvolvimento de suas aptidões naturais.