O deputado Antônio Gomide (PT) é o autor do projeto de lei de n° 7250/19, que visa instituir a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás. A proposta embasa-se no conceito proposto pelo Decreto Federal n° 7.053/2009, que considera a população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, falta de moradia convencional, que utilizam espaços públicos como moradia e sustento, bem como usam unidades de acolhimento como moradia temporária.

Visto isso, a proposta tem como objetivos assegurar à essa população o acesso seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas, desenvolver ações educativas, disponibilizar programas de capacitação, profissionalização e requalificação profissional. O Estado instituirá também o Comitê Gestor Intersetorial para a população em situação de rua, para elaborar planos de ações periódicas com estratégias de implementação política, especialmente quanto às metas, aos objetivos e às responsabilidades.

De acordo com o parlamentar, essa população faz parte da nossa sociedade e todos os cidadãos possuem os mesmos direitos perante as leis, independentemente da situação socioeconômica em que se encontram.

A proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM).