Tramita pela Assembleia Legislativa o projeto de lei de n° 7583/19, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que tem por intuito modificar a Lei n° 16.469 que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

O projeto quer aumentar a transparência em relação aos julgamentos de primeira e segunda instâncias do Processo Contencioso Fiscal, para tanto ele acrescenta, ao artigo 37 da lei, os parágrafos 1º, 1-A e 1-B com a seguinte redação:

Parágrafo 1º - As sessões de julgamento em primeira e segunda instâncias e no Conselho Superior serão públicas, gravadas em áudio e vídeo, e transmitidas ao vivo pelo Portal da Transparência do Estado de Goiás e, alternativamente, em outros canais públicos ou particulares na rede mundial de computadores.

Parágrafo 1°-A - Os filmes contendo o registro das sessões ficarão disponíveis no Portal da Transparência por um ano, com permissão ao usuário para assistir e baixar os arquivos magnéticos.

Parágrafo 1°-B - Após o período previsto no parágrafo 1º-A deste artigo, o arquivo magnético contendo os filmes poderá ser obtido por requerimento dirigido ao Conselho Administrativo Tributário-CAT, que atenderá no prazo lega.

O parlamentar justificou as alterações com base na Constituição Federal e na Estadual, que apontam a publicidade dos atos da administração pública como um dos pilares do estado democrático de direito. Por isso, pede a transmissão dos julgamentos por canais de TV e pela internet em sites como Youtube.

“Por considerar importante e mesmo necessário que a sociedade tenha mecanismos mais eficientes de acompanhamento das atividades dos órgãos cujos julgamentos estão estreitamente ligados ao interesse público, especialmente no tocante ao impacto fiscal e orçamentário, apresento ao escrutínio dos nobres pares o presente projeto de lei, que impõe a gravação em áudio e vídeo, bem como a divulgação na rede mundial de computadores, das sessões de julgamentos do CAT”, afirmou Cirqueira.