Um pacote de quatro projetos da Governadoria recebeu emendas parlamentares em Plenário hoje, 12 de dezembro, durante sessão ordinária realizada no plenário Getulino Artiaga. Como as matérias foram emendas em plenário, elas agora retornam para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Um dos que foram emendados em Plenário é o de nº 6928/19, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 20.367/18, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivos da Lei nº 13.246/98. A minuta ainda revoga um dispositivo da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata de matéria relacionada ao Fomentar (Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás). A emenda em Plenário é da deputada Adriana Accorsi (PT).

Também foi emendado o de nº 7551/19, que institui o novo programa de incentivos fiscais denominado ProGoiás. Pelo texto, o Governo do Estado de Goiás, nos termos da legislação disposta no art. 1º, adere aos benefícios fiscais do estado de Mato Grosso do Sul, Programa de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria e do Programa de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda e, no art. 2º, institui o programa ProGoiás.

Pelo projeto, são concedidos na modalidade de crédito outorgado do ICMS e os de Goiás por meio de empréstimo e financiamento do tributo a pagar pelo beneficiário. Não somente pela espécie de fruição, mas pela necessidade de um programa de incentivo fiscal mais seguro juridicamente, como também simples para o contribuinte a ele aderir e desfrutar de seus benefícios e, para a administração sobre ele efetivar controles de seu interesse, o Estado objetiva extinguir os atuais programas Fomentar e Produzir, substituindo-os pelo ProGoiás. Mais uma vez o projeto recebeu emenda da deputada Adriana Accorsi (PT).

Outra proposta que passou pelo Plenário e foi emendada por alguns deputados é a de nº 7130/19, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). A matéria introduz alterações na Lei nº- 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Produzir e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FunProduzir). O texto diz que fica assegurado aos empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste e Nordeste goiano que possuam projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FunProduzir, até a data de publicação desta lei, o financiamento de até 98% do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro estadual.

Também foi emendado, pela deputada Adriana Accorsi (PT), o projeto nº 7173/19, de autoria da Governadoria, que autoriza o Poder Executivo a realizar leilões de pagamento. Na justificativa, a Governadoria diz que a matéria integra um conjunto de medidas de ajuste necessárias para alcançar a completa reorganização financeira que se tenciona atingir no Estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira enfrentados. A matéria diz que fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, com garantia da União, até o valor de R$ 4 bilhões, em contratos distintos, em instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.

Outros processos aprovados em Plenário:

Primeira fase:

5939/19 - Vinícius Cirqueira (Pros) - Institui o Regime Especial de Tributação para a UFG

7603/19 - Álvaro Guimarães (DEM) - Altera a Lei nº 19651, de maio de 2017, que dispõe sobra a criação de colégios da PM-GO nos municípios que especifica.