O saque em conta de depósitos judiciais se tornou prática recorrente do Poder Executivo, nas últimas décadas, para cobrir déficits financeiros do Estado. Em Goiás, este fundo de reserva pode deixar de ser fonte alternativa de recursos caso o projeto de nº 7174/19, encaminhado pela Governadoria à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), seja aprovado pelo Poder Legislativo.

O projeto de lei ordinária estabelece a vedação em decorrência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva. De acordo com o caput, o projeto integra um conjunto de medidas de ajustes para reorganização financeira pretendida, "a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira enfrentados".

A matéria foi enviada a esta Casa de Leis no mês passado, e o relatório com parecer favorável do deputado Tião Caroço (PSDB) foi aprovado pela Comissão Mista no último dia 12 e deve ser incluída na pauta de votação do Plenário para votação nesta segunda-feira, 16.