Proposto pelo deputado Karlos Cabral (PDT), em 2019, entra em fase de apreciação em Plenário, e pode ser incluído pauta de votação das sessões ordinárias que ocorrerão após o término do recesso parlamentar, o projeto de lei nº 1515/19, que garante aos pais de servidores do Estado o direito de dependência no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). A matéria já teve o parecer favorável, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Em tramitação desde o dia 28 de março de 2019, a matéria é uma reapresentação do parlamentar, já que em outra oportunidade, no início de 2018, após ampla discussão com a sociedade e aprovação na Casa, um projeto de mesmo teor foi vetado pelo então governador José Eliton (PSDB). Os deputados, na ocasião, por sua vez, mantiveram o veto.

Cabral justifica que a reapresentação do texto atende um anseio dos próprios servidores. “Fizemos um amplo debate no mandato passado junto aos servidores e ao Ipasgo e com muito empenho conseguimos aprovação do projeto na Casa. Infelizmente, o Governo não compreendeu a necessidade do ajuste na lei, que, como provado por números, não causa nenhum prejuízo de ordem financeira à instituição”, disse.

O projeto, segundo Karlos Cabral, atende dispositivo da Constituição Federal que remete aos pais o dever de cuidar dos filhos enquanto menores, e aos filhos maiores o dever de amparar os pais na sua velhice. “Nada mais justo que se aprove a presente proposição e garanta o direito de os filhos incluírem seus pais no seu plano de dependentes à assistência à saúde, disponibilizados pela lei, no Ipasgo”, defende Cabral.

De acordo com o texto apresentado, os pais de servidores filiados ao Ipasgo se inscreveriam como dependentes no plano, mediante pagamento de mensalidade individual indicada em tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e ao padrão de acomodação de internação. “Essa mudança permitiria que os filhos que detêm melhores condições financeiras possam disponibilizar aos pais uma saúde de melhor qualidade, cumprindo assim a função familiar que tanto defende a nossa Constituição Federal”, considera o deputado.

O deputado explica que, seguindo o princípio da seguridade social, dentre os benefícios concedidos aos servidores públicos, a assistência à saúde deve ser estendida aos familiares do funcionalismo público. “Assim, estender aos pais a possibilidade de serem incluídos no plano de usuários do Ipasgo como dependentes, sob responsabilidade do titular da matrícula, é reconhecer aos servidores estaduais o benefício que os servidores federais já o possuem”, pontua Karlos Cabral.