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Delegacia específica para crimes que de preconceitos

Projeto de lei do Deputado Estadual Evandro Magal (PSDB) determina a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – DECRADI, com a finalidade de combater todos os crimes praticados contra pessoas, entidades ou patrimônios públicos, cuja motivação seja preconceito ou a intolerância.Pelo projeto caberá à DECRADI, registrar, investigar, abrir inquérito  e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra as pessoas, objetivando a efetiva aplicação da Legislação em vigor e assegurar os direitos de todos os cidadãos, independente de cor, raça ou credo religioso.A Delegacia disponibilizará uma linha telefônica 0800 com objetivo de receber denúncias e informações sobre discriminação ou desrespeito à cidadania ou qualquer tipo de agressão.Quanto ao orçamento das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, Magal explica que ocorrerão por conta do Orçamento do Estado, que fica autorizado a abrir créditos suplementar. Evandro Magal justifica a importância da matéria alegando que é grande a demonstração de preconceito e a intolerância, seja racial, religiosa ou de cor, com fatos, em que a violência e o desrespeito contra as pessoas tem sido a causa principal de atos de vandalismo, agressões físicas e verbais.Nesse sentido Magal ressalta a importância de criar uma delegacia especializada para o atendimento desses casos, tendo em vista o aumento contínuo das ocorrências de crimes, cada vez mais violentos e graves, que merecem todo o amparo por parte do Poder Público, para cumprir o que determina a Constituição Federal no que diz respeito á garantia à  liberdade, a vida e a segurança.  

Assembleia em Tempo Real

17/04/2019

16:20 - Encerramento das atividades

16:19 - Alego realiza nesta segunda-feira, 22, sessão solene em homenagem a consultor, militar e empresários

16:02 - Humberto Aidar quer incluir Educação Física como disciplina obrigatória em todas as etapas do ensino básico

15:45 - 2ª edição do projeto “Escola no Legislativo”, acontecerá na próxima segunda-feira, 22

15:40 - Governador veta lei sobre municipalização de trecho rodoviário da GO-010

15:20 - Henrique Arantes quer vedar apreensão e retenção de veículos automotores com IPVA em atraso

15:06 - Projeto de lei proíbe a oferta e realização de empréstimos a idosos por telefone

14:55 - Diego Sorgatto quer psicólogos nas escolas da rede pública de ensino

14:32 - Lêda Borges defende projeto que prevê prazo de 24 horas para planos de saúde liberar exames para idosos

14:00 - Bruno peixoto propõe projeto que prevê acompanhamento psicológico de pacientes com câncer

13:13 - Eduardo Prado quer alterar Lei Orgânica da Polícia Civil

12:22 - Alego recebe veto do Executivo para mudanças no PDV da Emater

12:06 - CPI da Enel é encerrada na Câmara Municipal de Anápolis

12:00 - Alego promove ações cuidados com a voz

11:27 - Encerrada reunião extraordinária da CCJ

11:00 - Vereador Mauro Severiano abre debate da CPI da Enel em Anápolis

11:00 - CCJ aprova voto em separado pela diligência sobre processo que obriga pagamento por ordem cronológica

10:42 - Aberta a sessão extraordinária da CCJ

10:41 - Presidente Lissauer Vieira encerra sessão ordinária e convoca reunião de Comissões

10:38 - Humberto Teófilo pede valorização do trabalho legislativo

10:28 - Major Araújo argumenta que rejeição dos projetos de lei deveria ocorrer por meio de veto da Governadoria

10:11 - Cláudio Meirelles defende independência dos parlamentares

10:08 - Dia do Quilombola é aprovado em Plenário

10:07 - CPI da Enel é aberta na Câmara Municipal de Anápolis

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231.
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000. CNPJ: 02.474.419/0001-00.

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