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Projeto prevê divulgação de telefones de órgãos em defesa de crianças e idosos

Vice-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Honor Cruvinel (PSDB) apresentou projeto de lei que obriga as repartições públicas a afixar cartazes com os números dos telefones úteis de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. O projeto especifica alguns dos telefones úteis, como o “Disque-Idoso” da Assembleia Legislativa, Conselho Estadual do Idoso, Delegacia de Atendimento e Proteção ao Idoso e Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente.

Segundo Honor Cruvinel, a falta de divulgação de telefones úteis de órgãos de proteção tem gerado, também, a impunidade e o descaso no atendimento às vítimas de maus tratos. O deputado lembra que o acesso a informações é um instrumento eficaz do exercício de cidadania e de fortalecimento das instituições que compõem o Estado Democrático de Direito. ”Essa medida tem o intuito de colaborar com a divulgação dos telefones de órgãos de defesa e de proteção a crianças, adolescentes e idosos”, justificou o parlamentar. 

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16/07/2019

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