Deputado Honor Cruvinel propõe concessão de garantias reais a serem apresentadas no curso de licenciamento ambiental por empreendimentos potencialmente causadores de dano significativo ao meio ambiente ou à saúde pública.

Objetiva-se com isto, concretizar a certeza de que o dano causado ao meio ambiente ou a saúde pública será totalmente restabelecido, se o empreendedor não o fizer; o Estado estará garantido por eventuais danos ao meio ambiente ou à saude pública.