A proposta, aprovada em definitivo, confere permissão ao Executivo para transferir a propriedade de imóveis públicos que não têm uma destinação específica, com o objetivo de constituir um ou mais fundos de investimentos imobiliários. Outras iniciativas da Governadoria também alcançaram o segundo aval, na sessão ordinária desta quarta-feira, 24. Dentre elas, está a medida que propõe o ajuste de transgressões disciplinares e versa sobre a prevenção e punição do assédio moral na administração pública estadual.