Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão da Criança e Adolescente: proposições pertinentes à criança e ao adolescente, visando, sempre, sua proteção, liberdade e respeito aos seus direitos; fiscalização da destinação dos recursos orçamentários para o atendimento às políticas relacionadas à criança e ao adolescente; investigação de denúncias de lesão ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente; analisar proposições relativas aos assuntos pertinentes à criança e ao adolescente visando a liberdade e o respeito aos seus direitos; propor iniciativas e programas que visem à recuperação de menores infratores.