Apoiar medidas para que os contribuintes goianos consigam quitar seus tributos e oferecer um alívio para que esse pagamento não comprometa ainda mais a renda familiar. Com esse objetivo, o deputado estadual Amilton Filho (SD) votou favoravelmente ao projeto 4434/21, de iniciativa do Governo estadual, que faz alterações nas Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021.

As legislações em questão instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública estadual. A proposta foi aprovada com 21 votos favoráveis e nenhum contrário. Os débitos aos quais a matéria se refere são aqueles relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

"Fiz questão de votar favoravelmente a essa proposta, que prorrogará por mais 30 dias os prazos para a adesão ao programa estadual para negociação de dívidas e atuar junto ao Governo do Estado para garantir o benefício. As medidas a favor dos contribuintes goianos não resolvem 100% dos problemas enfrentados, mas já é um grande alívio", explica o deputado estadual Amilton Filho.