A Proposta de Emenda Constitucional que pede a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios poderá inciar sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação na tarde de hoje, 29. A reunião terá início às 14h e será realizada de forma híbrida. O documento conta com 26 assinaturas dos parlamentares, número suficiente para aprovação de uma PEC.

Depois de apresentada à CCJ, a matéria está apta para discussão, além de receber eventuais emendas dentro do prazo regimental de 10 sessões ordinárias. Após o processo, a PEC vai ao Plenário onde passará por duas votações. 

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Humberto Aidar (MDB), acredita que até o mês de maio a CCJ já terá esgotado as discussões sobre a proposta. “A PEC deve ir ao Plenário no final de maio”, diz.

A Proposta de Emenda Constituição é de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB) e foi apresentada durante sessão na Assembleia Legislativa na tarde da última terça-feira, 27.