A proposta de emenda constitucional (PEC), que tramita com o nº 1732/23, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), tem a finalidade de alterar a Constituição Estadual para permitir que os deputados estaduais possam se licenciar para assumir o cargo de secretário de prefeitura, cujo município tenha uma população superior a cem mil habitantes; secretário-executivo deministério; dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista, pertencentes à administração pública federal, distrital ou estadual e de secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente administração pública federal. 

Segundo argumenta o parlamentar, a previsão na Constituição Federal, que permite que os deputados se licenciem para assumir cargos de alta relevância, trará vantagens significativas para a governabilidade, representação e gestão pública. 

Em relação ao cargo de secretário municipal, a Constituição do Estado de Goiás, atualmente, permite que o deputado seja investido apenas no cargo de secretário de Prefeitura da Capital. O texto, porém, acrescenta que os municípios que integram a Grande Goiânia, a exemplo de Anápolis e Aparecida de Goiânia, permitem que os parlamentares possam assumir o secretariado das cidades. 

O deputado justifica que, em termos de governabilidade e eficiência, autorizar o licenciamento dos membros da Casa Legislativa, para assumir cargos executivos em ministérios ou órgãos da administração pública, contribuirá para uma maior interação e coordenação, entre os entes federativos e os Poderes Legislativo e Executivo, agilizando a implementação de políticas públicas e melhorando a governabilidade. 

“O licenciamento dos deputados, para que possam assumir cargos de alta relevância na administração pública, trará expertise, conhecimento técnico e uma abordagem experiente para a gestão, o que é especialmente importante em autarquias, fundações, agências, empresas públicas, sociedades de economia mista, nas secretarias nacionais e superintendências regionais e federais”, justificou Pina.  A matéria aguarda aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).