Projeto de Lei Complementar visa adequar legislação goiana à Constituição Federal e aos direitos fundamentais. Além de denunciar o uso de lei estadual para reprimir famílias vulneráveis e apresenta proposta de mudança

O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o Projeto de Lei Complementar que altera e revoga dispositivos da Lei nº 22.419, de 27 de novembro de 2023. A proposta, segundo o parlamentar, tem como objetivo assegurar o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos humanos, frente a dispositivos da legislação atual que promovem repressão e violação de garantias fundamentais.

Entre as principais mudanças propostas, o projeto altera o artigo 3º da lei em vigor, determinando que os órgãos estaduais de segurança pública atuem na preservação da ordem pública e segurança nas faixas de domínio e áreas lindeiras às rodovias somente mediante autorização judicial, proibindo expressamente ações de desforço imediato e medidas repressivas sem decisão judicial prévia.

Além da alteração no artigo 3º, o projeto revoga diversos dispositivos que, segundo Mauro Rubem, são incompatíveis com a Constituição Federal que permitiam, por exemplo, ações administrativas de despejo, restrição ao acesso a políticas públicas e tipificações penais genéricas sem individualização de conduta.

Na justificativa do projeto, o deputado destaca que a legislação vigente tem sido utilizada como ferramenta de repressão contra famílias em situação de vulnerabilidade, movimentos sociais e ocupações por necessidade, ferindo princípios como o direito à moradia, a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana.

“A norma, sob o pretexto de instituir uma política de segurança pública nas faixas de domínio das rodovias, acaba por autorizar perseguições e criminalizações sumárias, sem o devido processo legal”, afirma Mauro Rubem.

O parlamentar ainda cita a ADPF 828, julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal, que determinou que reintegrações de posse envolvendo comunidades vulneráveis devem ser precedidas de processo judicial com ampla defesa, contraditório e mediação social, proibindo medidas automáticas de despejo por via administrativa.

O projeto também denuncia a forma como a atual legislação tem sido utilizada para criminalizar práticas coletivas de luta por terra e moradia, ao invés de promover soluções fundiárias sustentáveis e dialogadas.

“Ao revogar esses dispositivos, reafirmamos o compromisso com a justiça social, a legalidade e os valores democráticos. Esta proposta é um passo essencial para resgatar o Estado de Direito e proteger os direitos fundamentais dos goianos”, conclui o deputado.

Abril Vermelho

A Jornada Nacional de Lutas “Ocupar para o Brasil Alimentar”, um evento que integra as mobilizações do Abril Vermelho, realizadas em todo o país em defesa da reforma agrária popular, reiterando a urgência em combater a concentração fundiária e assegurar o direito à terra para quem trabalha nela.