Já está em vigor a Lei Estadual nº 24.582/2026, de iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), que institui o Selo Empresa Inclusiva em Goiás. A legislação reconhece empresas que desenvolvem ações concretas para garantir os direitos, a inclusão e a participação das pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A iniciativa busca incentivar o setor empresarial a adotar práticas que ampliem as oportunidades e contribuam para a construção de ambientes de trabalho mais acessíveis e inclusivos. Entre as ações valorizadas estão a reserva de vagas para pessoas com deficiência, a oferta de capacitação profissional e a criação de oportunidades de crescimento na carreira, inclusive em funções com melhor remuneração.

Para o deputado Mauro Rubem, a inclusão precisa ultrapassar o discurso e se transformar em oportunidades concretas. “Não basta falar em inclusão. É preciso garantir condições para que as pessoas com deficiência tenham acesso ao mercado de trabalho, à qualificação profissional e às mesmas oportunidades de crescimento. O Selo Empresa Inclusiva reconhece e incentiva empresas que assumem esse compromisso com a igualdade de direitos e o respeito à diversidade”, destaca o parlamentar.

Acessibilidade como compromisso

A legislação também contempla a acessibilidade dos espaços empresariais, reconhecendo iniciativas que garantam condições adequadas de circulação, autonomia e participação para trabalhadores e clientes com deficiência. A proposta considera que a inclusão deve estar presente em todas as dimensões do ambiente empresarial, desde a estrutura física até as relações de trabalho e o atendimento ao público.

Inclusão também é participação social

Outro aspecto previsto na lei é o reconhecimento de empresas que promovem eventos culturais e esportivos e participam de campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência.

A medida amplia a compreensão sobre responsabilidade social, valorizando iniciativas que contribuem para combater preconceitos, fortalecer a cidadania e ampliar a participação das pessoas com deficiência na sociedade.

De autoria do deputado Mauro Rubem, a Lei nº 24.582/2026 institui um instrumento de reconhecimento e incentivo às práticas empresariais inclusivas em Goiás, reforçando a importância da igualdade de oportunidades e do respeito aos direitos das pessoas com deficiência.