Está apto a votação pela Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB) que trata da aquisição de veículos para deficientes não condutores.

De acordo com o texto, ficam isentos do pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) os veículos usados por pessoas portadoras de deficiência, ainda que não fabricados ou adaptados especialmente para elas.

Ainda segundo o texto, o uso do veículo adquirido com o benefício fiscal será de uso exclusivo para transporte do beneficiário da isenção, sendo revogada a isenção e efetuado o lançamento tributário em caso de uso diverso. “A medida é importante para beneficiar portadores de deficiência que não têm condições de dirigir, mas necessitam se locomover com maior facilidade para exercer suas atividades diárias”, enfatiza Daniel Vilela.