O deputado estadual Daniel Vilela (PMDB) pretende acabar com a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas por motivos alheios aos do consumidor. O projeto de lei foi apresentado na Assembleia Legislativa em maio deste ano prevê que o fornecedor disponibilize vários meios de pagamento ao consumidor para evitar atrasos.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que muitas empresas não enviam o boleto de cobrança para o consumidor, e quando esse procura o fornecedor para quitar a dívida é obrigado a pagar uma cobrança adicional pelo atraso. Na avaliação do peemedebista, “se o consumidor não teve acesso aos meios possíveis para efetuar o pagamento, esse não poderá ser penalizado.”