Projeto de lei de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB)  proíbe os estabelecimentos comerciais no Estado de exigirem o valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito.

De acordo com a matéria, o descumprimento da lei implicará ao infrator multa de até R$ 60 mil, em caso de reincidência, e a suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias. O dinheiro das multas, segundo o projeto de lei, será revertido para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do estado.

“Os estabelecimentos comerciais, no ímpeto de aumentar as vendas, estipulam valor mínimo para compra no cartão de crédito ou débito. O consumidor, constrangido, tolhido de sua liberdade de compra e economia particular, na melhor das hipóteses, deixa de comprar o que realmente desejava”, afirma Isaura Lemos.

“Em outras vezes, é obrigado a adquirir mais produtos do que necessitava para atingir o valor mínimo exigido pelo estabelecimento para efetuar o pagamento com seu cartão de crédito ou débito”, acrescenta a deputada.