A isenção de taxas cobradas para emissão da segunda via de documentos do cidadão que for vítima de furto ou roubo é objeto de projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Renato de Castro (PT). O projeto foi protocolado na tarde desta quarta-feira, 18, em plenário.

Pela proposta, vítimas de furto ou roubo ficam isentas da taxa cobrada para emissão da segunda via de documentos como Carteira de Identidade e de motorista. Terão direito ao benefício quem registrar ocorrência policial. O projeto também prevê que será obrigatória a fixação em local visível de cartazes explicativos sobre a gratuidade prevista na Lei.