O deputado estadual Lissauer Vieira (PSB) apresentou nesta quarta-feira, 28, na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás relatório da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2018. Em seu relatório o deputado inclui como “selo de prioridades” a Segurança Pública. No texto original o Governo estabelecia como prioridades apenas as áreas da saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia.

Com a medida do relator a Segurança Pública também terá prioridade nas ações e obras do Governo.  “Com a inclusão da segurança pública ao selo, vários programas de estruturação, modernização e integração das unidades de Segurança Pública, bem como o programa Goiás Cidadão Seguro, melhoria da Administração Penitenciária para promoção da ressocialização, programa Estratégico de Prevenção e Repressão ao Crime e programa Proteção ao Direitos do Consumido, terão atenção especial”, disse Lissauer.

“Segurança pública é uma área muito importante, e portanto, eu como relator da LDO de 2018, não poderia deixar de incluí-la. Assim teremos o resguardo de mais segurança, e dignidade de vida, algo que enquanto for parlamentar vou lutar e correr atrás para a população”, finalizou Lissauer.

O relator propôs 13 emendas ao projeto originário e acatou mais quatro propostas de outros deputados. Totalizando 17 emendas entre modificativas, aditivas e uma supressiva. Entre as emendas acatadas estão algumas apresentadas pelo Ministério Público (MP), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Defensoria Pública (DP).

Outra questão incluída no relatório foi o Orçamento Impositivo, garantindo que o Governo cumpra já no orçamento de 2018 as emendas parlamentares. Além disso também foi incluso um capítulo para tratar sobre a fiscalização pelo poder Legislativo sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades.

Por fim, a correção do percentual das emendas parlamentares que antes constava abaixo do previsto, agora determina que seja no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida para emendas parlamentares. Na apresentação do relatório o deputado Carlos Kabral pediu vistas. O relatório deverá ser discutido e votado até a próxima semana.

A LDO

O processo trata das Lei de Diretrizes Orçamentárias conforme determina as Constituições Federal e Estadual, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A propositura compõe-se dos seguintes tópicos: disposições preliminares, prioridades e metas da Administração pública estadual; estrutura e organização dos orçamentos; diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; disposições relativas à dívida pública estadual; política de aplicação dos recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento; e disposições gerais (VIII).

Acompanham o projeto os Anexos: de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais; de Estimativas das Receitas da Administração Direta, e das Receitas Próprias do Tesouro Estadual; de Operações de Crédito; da Receita Consolidada dos Fundos Especiais, Fundações e Autarquias e Metas e prioridades.