A deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a requisição de veículos apreendidos ou removidos no Estado de Goiás para atender necessidades coletivas, urgentes e transitórias de instituições públicas estaduais, com prioridade aos requerimentos feitos pelas secretarias da Saúde, Segurança Pública e Administração Penitenciária e Educação, Cultura e Esporte, respeitada essa ordem.

Isso significa que o veículo apreendido ou removido a qualquer título, não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 dias, conforme trata a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro, enquanto não arrematado em leilão e desde que esteja em condições de segurança para trafegar, poderá ser objeto de requisição para atender demandas das instituições públicas estaduais citadas

Concessão

Caberá ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) realizar a concessão do veículo, mediante laudo informando suas condições, juntamente com termo de compromisso a ser firmado pelo requerente quanto às condições de devolução do mesmo e o prazo da concessão.

De acordo com o projeto, a requisição poderá recair sobre quaisquer veículos automotores, pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização, em caso de dano. Não será devida indenização ao proprietário pelo desgaste natural que o veículo vier a sofrer em decorrência do seu uso pela instituição requisitante. Durante o período em que permanecer à disposição da instituição pública, correrão por conta desta as despesas de combustível, guarda e manutenção.

Isaura destacou que o projeto de lei em questão dá ao poder público as condições necessárias para que essa frota seja empregada por secretarias que prestam serviços essenciais à população e que estão padecendo com a falta de investimento para a aquisição de novos veículos. “Hoje, os pátios do Detran acumulam mais de 16 mil veículos apreendidos, o que representa um ônus para os cofres públicos”, diz a deputada.