Projeto de lei da deputada Isaura Lemos (PCdoB) torna obrigatório o uso de câmera de gravação de áudio e vídeo nas viaturas das polícias Civil e Militar. A matéria, apresentada dia 6, determina que as câmeras sejam instaladas na parte interna e externa dos carros e nos capacetes dos policiais motociclistas. 

Os equipamentos de gravação deverão estar integrados ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança pública, para geração e transmissão de imagens e som do interior das viaturas, em formato digital. Os dados em arquivo serão mantidos pelo prazo mínimo de cinco dias, podendo ser utilizados para atender demandas judiciais e administrativas. 

Segurança e prevenção – De acordo com Isaura Lemos, o projeto vai melhorar as condições de monitoramento durante a atividade policial, garantindo maior segurança ao cidadão e também aos próprios policiais, sendo ferramenta essencial para combater a criminalidade e para evitar abusos na ação da polícia. 

Isaura Lemos lembra que em setembro de 2016, por ocasião da morte do candidato a prefeito de Itumbiara, e de um policial, o juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Anápolis, recomendou – por meio de ofício ao governador Marconi Perillo, ao vice-governador, ao secretário de Segurança Pública e ao comandante da Polícia Militar – a instalação de câmeras em viaturas e uniformes dos policiais. O objetivo foi o de resguardar a atividade policial, por meio da documentação das operações.

Proteção para a polícia – O magistrado declarou à época que mesmo em um local com muitas pessoas, a reconstrução dos fatos seria facilitada se os policiais que acompanhavam o candidato estivessem utilizando as câmeras pessoais. Mateus Milhomem ressaltou que os policiais estão desamparados nas ruas, que muitas vezes agem em locais ermos e têm enorme dificuldade em demonstrar a regularidade da ação policial. 

Na apresentação do projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, a deputada Isaura Lemos justificou a importância das câmeras como ferramenta do trabalho policial, vindo a contribuir para melhorar a segurança pública. Citou que o sistema é adotado em algumas capitais brasileiras, como no Rio de Janeiro, onde foi implantado em 2013, em 50% das viaturas, e que essa tecnologia precisa vir para Goiás. “Precisamos resguardar as ações da polícia e aumentar a confiança da população em relação ao que está sendo feito”, disse ela.