Acesso à
Transparência

Projeto que veda apreensão de veículos automotores com IPVA em atraso recebe pedido de vista na CCJ

25 de Abril de 2019 às 14:31

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) está em andamento no Auditório Solon Amaral, sob presidência do deputado Humberto Aidar (MDB). Na ocasião, vários projetos de lei colocados em apreciação receberam pedidos de vista.

Dentre as matérias que tiveram vistas solicitadas, está a de nº 1531/19, assinada pelo deputado Henrique Arantes (PTB). O texto em questão veda a apreensão e retenção de veículos automotores que estejam com o IPVA em atraso, exceto se existir outras hipóteses de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97, que é relativa ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As vistas dessa proposição foram solicitadas pelo líder do Governo no Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (MDB).

Compartilhar