Com 31 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 745/19, que eleva os percentuais destinados às emendas impositivas, foi aprovada em primeira fase de discussão e votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás.

A proposição em questão, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), tem a finalidade de alterar o artigo 111 da Constituição do Estado de Goiás, para modificar a vigente regra do orçamento impositivo na execução orçamentária e financeira das programações referentes às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.

A aprovação da matéria ocorreu durante sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 30, com trabalhos conduzidos pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB).

A PEC que trata do Orçamento Impositivo precisará passar por mais um turno de votação, com no mínimo 25 votos favoráveis, para ser aprovada de forma definitiva. Se os parlamentares forem mais uma vez pela sua aprovação, ela terá seu texto promulgado pela Assembleia Legislativa, já na próxima semana.

Valores estabelecidos:

Após acordo suprapartidário construído entre os deputados estaduais e o Governo do Estado, os valores destinados às emendas parlamentares ficaram estabelecidos da seguinte forma:

O índice de 0,5% para 2019 será mantido, com destinação total dos recursos para a área da Saúde. Para 2020, a cota parlamentar é de 0,7% da receita corrente líquida do Estado, sendo que, todo o valor das emendas deverá ser destinado à Saúde e Educação.

Em 2021, este percentual subirá para 0,9%, sendo 70% dos recursos destinados para as áreas de Saúde e Educação, e 30% livre. A partir de 2022, o percentual se estabelecerá em 1,2% da receita corrente líquida, observando a destinação de 70% para Saúde e Educação, e o restante, 30%, também de livre indicação dos autores das emendas.