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Governadoria veta autógrafo de lei sobre produção e comercialização de queijos artesanais

15 de Maio de 2019 às 18:13

O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o autógrafo de lei nº 50, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais em Goiás. A propositura foi apresentada pelo ex-deputado Jean Carlo (PSDB).

De acordo com a justificativa da Governadoria, a proposta foi vetada com base no despacho da Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos, órgão da Secretaria de Estado da Saúde. O argumento do órgão aponta que a matéria objeto do autógrafo já está contemplada na Lei Estadual nº 20.361, de 5 de dezembro de 2018, responsável por estabelecer normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal.

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