A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu o veto parcial, processo nº 14566/26, à instituição da Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas, que estabelece princípios, objetivos e ações prioritárias para a preservação e recuperação dos recursos hídricos na esfera estadual. O veto parcial aguarda a manifestação do relator, deputado Karlos Cabral (PSB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis.

O autógrafo de lei é de autoria do deputado Antônio Gomide (PT) e passou por análise na Alego no processo nº 17541/24. Conforme a mensagem enviada pelo governador Daniel Vilela (MDB), a obstrução parcial incide sobre o inciso VI do artigo 4º e o artigo 5º do autógrafo. A decisão foi fundamentada em análise jurídica que apontou possíveis incompatibilidades constitucionais relacionadas à autonomia dos entes federativos.

Segundo o Poder Executivo, o artigo 5º utiliza a expressão “em todos os níveis”, atribuindo aos poderes públicos federal e municipal obrigações de atuação na criação de unidades de conservação. 

De acordo com a justificativa, a medida representa interferência na competência administrativa da União e dos municípios, contrariando os princípios da autonomia federativa previstos na Constituição Federal. 

Ainda de acordo com o governador, o inciso VI do artigo 4º também foi vetado por fazer referência direta ao artigo 5º, tornando-se prejudicado em razão da inconstitucionalidade apontada.