A liberação de licença ambiental que possa causar risco ao meio ambiente só vai ser obtida se os empreendedores derem garantias reais de recuperação de eventuais danos ou adotarem medidas que os previnam. A propositura é do deputado Honor Cruvinel (PSDB) , já em tramitação na Comissão de Constituição Justiça e Redação da Casa.

As garantias de que trata o projeto são a hipoteca ou penhor, nos termos da legislação civil, que poderão ser oferecidas isoladas ou cumulativamente. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente fica encarregada de calcular os custos presumíveis à recuperação ou indenização dos eventuais danos e pela aprovação dos bens que vão compor o conjunto de garantias.