O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu estudo no qual o Goiás aparece entre os três únicos Estados que não tiveram leis derrubadas este ano por vício de constitucionalidade. Os demais foram Acre e Amazonas.

Isso prova que Assembléia Legislativa de Goiás tem sido criteriosa na análise de projetos e de emendas constitucionais, além de cumprir a missão de fazer leis sem desrespeitar a Constituição.

Em 2007, de todas as normas questionadas no país, 82,4% não tinham respaldo legal. A culpa, em sua maioria, é de deputados interessados em apenas fazer média com suas bases e segmentos que respaldaram suas candidaturas. De acordo com o STF, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul e Espírito Santo são os estados que mais abusaram das leis irregulares.

Só em Brasília, recordista neste sentido, a Câmara Legislativa teve 9 leis que afrontaram a Constituição Federal, de um total de 11 questionadas. Somente este ano, 37 leis aprovadas nos estados foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal federal. Os casos  vão desde o aumento para servidores públicos, que é atribuição exclusiva do Poder Executivo, até casos inusitados como aconteceu em Rondônia, onde uma lei aprovada garantiu que motoristas e porteiros da Secretaria de Segurança Pública pudessem trabalhar como agentes de polícia.

No relatório do STF, advogados e juristas apontam três razões para o grande volume de leis irregulares: ignorância, tentativa de extrapolar competência e legislação confusa.