Ao todo 138 projetos de lei ainda não foram devolvidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). As propostas estão nas mãos dos relatores, que ainda não emitiram um parecer sobre o conteúdo da matéria. Outros 22 projetos serão distribuídos na reunião de amanhã da CCJ, no auditório Sólon Amaral.

Os projetos de lei são entregues no início das sessões no plenário. Após o pequeno expediente, caso sejam aprovados pelos deputados presentes, o projeto tem a publicação provisória e é encaminhado à CCJ, que escolhe o relator e distribui a matéria.

Os deputados têm prazo regimental de três reuniões ordinárias da CCJ para a entrega do parecer sobre a matéria. Caso o parecer seja favorável e a matéria aprovada pela CCJ, o projeto será encaminhado novamente ao plenário, onde passará por mais uma votação.