O primeiro-secretário da mesa, Ozair José, acabou de ler o projeto de lei que dispõe sobre a reforma administrativa do Executivo. A proposta será publicada provisoriamente e enviada à Comissão de Constituição de Justiça e Redação.

O conteúdo da matéria permitirá ao governador Alcides Rodrigues realizar a reforma administrativa por decreto em um período de seis meses.

O líder do governo, deputado Helder Valin (PSDB), pediu palavra de ordem para informar que o prazo da votação de 24 horas para os projetos seguiu a antiga determinação, inserida no novo Regimento Interno.

"Os deputados acordaram que haveria um interstício de 24 horas para a votação de projetos, mas o texto que especifica isso no novo regimento permanece igual ao anterior. Pode ter sido um erro de digitação, que foi apontado pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT) na reunião de hoje da CCJ", afirmou o tucano.

Helder Valin recomendou que seja feita um emenda ao regimento para que a determinação de prazo seja cumprida.