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CCJ aprova parecer de quatro matérias

30 de Outubro de 2007 às 15:32

A sessão da Comissão de Constituição Justiça e Redação desta terça-feira foi encerrada com aprovação do parecer favorável de quatro matérias.

O destaque ficou para o pedido de vista do líder do governo, Helder Valin (PSDB), sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, depois da matéria ter passado por dois outros pedidos de vista e emendas apresentadas pelo deputado Cláudio Meirelles (PR).

Na fase em que a matéria está em tramitação na CCJ apenas o líder do governo pode pedir vista, apesar de outro membro da comissão ter requisitado o recurso hoje.

Aprovado também o parecer favorável da relatora Mara Naves (PMDB) sobre propositura que obriga empresas produtoras de bebidas com garrafas plásticas ou "pet" a elaborar programas de reciclagem. A autoria do projeto é do tucano Evandro Magal (PSDB).

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