CCJ aprova parecer de quatro matérias
A sessão da Comissão de Constituição Justiça e Redação desta terça-feira foi encerrada com aprovação do parecer favorável de quatro matérias.
O destaque ficou para o pedido de vista do líder do governo, Helder Valin (PSDB), sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, depois da matéria ter passado por dois outros pedidos de vista e emendas apresentadas pelo deputado Cláudio Meirelles (PR).
Na fase em que a matéria está em tramitação na CCJ apenas o líder do governo pode pedir vista, apesar de outro membro da comissão ter requisitado o recurso hoje.
Aprovado também o parecer favorável da relatora Mara Naves (PMDB) sobre propositura que obriga empresas produtoras de bebidas com garrafas plásticas ou "pet" a elaborar programas de reciclagem. A autoria do projeto é do tucano Evandro Magal (PSDB).