A mensagem do governador Alcides Rodrigues que dispõe sobre as diretrizes que vão nortear a reforma administrativa do Poder Executivo chegou esta tarde à Assembléia. A partir de sua aprovação o Governador terá prazo de 180 dias (seis meses) para explicar ao Legislativo o que foi reformado.

No texto, Alcides Rodrigues adianta que a reestruturação da arquitetura organizacional da administração direta, autárquica e fundacional vai reduzir o número de órgãos e entidades, bem como o quantitativo de cargos em comissão da estrutura básica e complementar.

O Governador elenca 16 motivos para efetuar a reforma, entre eles a centralização da gestão de licitações, de contratos e convênios; a auditoria permanente e adoção de outros mecanismos de controle, notadamente sobre a folha de pagamento; a unificação das políticas de tecnologia da informação e a adoção de nova política de pessoal.

E ainda: revisão dos gastos do Estado para adequação à realidade do mercado, revisão da política de incentivos fiscais, extinção das vinculações legais de receitas a determinadas despesas, inclusive a fundos especiais e fortalecimento da administração tributária com investimento em inteligência fiscal.

O Governador pede urgência e preferência na tramitação da matéria e afirma que o tempo da tramitação por ele assinalado é razoável e garante que não haverá despesas para o erário ou prejuízo para os serviços.