A sessão ordinária dessa quinta-feira, 15, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 27 projetos de lei, todos de autoria dos deputados estaduais, sendo 18 em segunda fase de discussão e votação e mais nove em primeira fase de apreciação.

Entre os aprovados em definitivo, está o projeto nº 1060/19, de iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria propõe alteração no Estatuto dos Funcionários Públicos de Goiás e suas autarquias. Segundo o projeto, a licença-maternidade passa a ser de 180 dias e a licença-paternidade de 20 dias. Estas alterações beneficiam também ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até a idade de 1 ano. De acordo com a propositura, em ambos os casos, o funcionário conta com o vencimento e vantagens do cargo.

A proposta de alteração da Lei de 22 de fevereiro de 1988, no que se refere às licenças maternidade e paternidade é justificada pela recente sanção, a nível federal, da lei que trata da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, na qual está previsto o direito da licença-paternidade de 20 dias. A justificativa é o pleno desenvolvimento da criança até os 6 anos.

“Tanto a licença-paternidade, quanto a maternidade são encaradas atualmente como um benefício a mais estendido aos filhos do que aos pais”, justifica a parlamentar. Adriana Accorsi argumenta que a proposta de modificação tem como base estudos psicológicos comprovarem a importância do contato com os pais, principalmente nos primeiros anos de vida, seja para filho recém-nascido ou adotado, para a formação psicológica da criança. Para a deputada, diante do que é defendido pelos estudiosos, “nada mais justo do que conceder aos pais um tempo maior de convívio nesse primeiro momento”, salienta.

Na proposta apresentada pela petista, há também a alteração do termo “licença à gestante”, por “licença-maternidade”. Com a nova redação apresentada para a lei, evitou-se a necessidade de uma nova regulamentação legal, que pudesse impedir a pronta aplicação da lei, diz ela. Segundo explica Accorsi, “a alteração visa caracterizar uma ideia mais abrangente do benefício, não excluindo a mãe adotante”.

Ainda, o projeto nº 2874/19, de autoria do deputado Zé Carapô (DC), que estabelece a Política Estadual do Programa Emancipar, destinado a famílias detentoras de empreendimentos da Agricultura Familiar e Economia Solidária. O processo, aprovado em fase final de votação, tem o objetivo do projeto é instituir um conjunto de ações e propostas de apoio assistido aos beneficiários do programa através de crédito, produção, acompanhamento domiciliar, comercialização e controle social.

Na justificativa da matéria, o autor defende que a iniciativa fortalece o cooperativismo e o associativismo goiano, por meio da construção de uma rede integrada de geração de oportunidades de trabalho e renda.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 1061/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado e dá outras providências.

Processo 1099/19 – Deputada Lêda Borges - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Canta Jardim, realizado no município de Cidade Ocidental.

Processo 1200/19 – Deputado Wagner Neto - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa de Folia de Reis de Lages, comemorada no Distrito de Lages no município de Itapuranga - GO.

Processo 1208/19 – Deputado Gustavo Sebba - Altera a lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que "institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência contra a Mulher" para dispor sobre a notificação às mulheres vítimas de violência.

Processo 1211/19 – Deputado Vinicius Cirqueira - Concede título de cidadão goiano ao senhor Raimundo Martins Silva.

Processo 1281/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Cria a delegacia eletrônica de proteção animal - Depa e dá outras providências.

Processo 1417/19 – Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no município de Anápolis, na data que especifica.

Processo 1529/19 – Deputado Bruno Peixoto - Concede título honorífico de cidadania a Mateus da Silva.

Processo 1628/19 – Deputado Gustavo Sebba - Altera a lei n° 20.292, de setembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento das Cavalhadas e da Contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano.

Processo 1643/19 – Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a Associação Desportivo Cultural Recreativa Social Capoeira Nagô Rio Verde com sede no município de Rio Verde - GO.

Processo 1687/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Revoga a lei nº 13.272, de 29 de maio de 1998, que declara de utilidade pública a Associação de Amparo e Assistência - Ampara que especifica.

Processo 1892/19 – Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a Associação Quilombola da Comunidade do Forte e dá outras providências.

Processo 2008/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências.

Processo 2026/19 – Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública o Centro de Formação Integral - Cenfi, com sede no município de Aparecida de Goiânia.

Processo 2395/19 – Deputado Lucas Calil - Cria o Dia da Consciência Ambiental no âmbito da administração pública do Estado de Goiás.

Processo 4627/19 – Deputado Álvaro Guimarães - Altera a lei n. 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1945/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa e dá outras providências.

Processo 2877/15 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais, no estado.

Processo 2128/17 – Ex-deputado Jean Carlo e deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3647/17 – Deputado Major Araújo - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.

Processo 4848/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o Mês Estadual do Uso Correto da Água.

Processo 5116/17 – Deputado Karlos Cabral - Condiciona a cobrança de taxa de pedágio à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário.

Processo 0565/18 – Ex-deputado Marlúcio Pereira - Estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Goiás ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, e dá outras providencias. Processos apensados: 2018000800.

Processo 0788/18 – Deputado Jeferson Rodrigues - Ficam autorizados os professores e alunos da rede de educação pública e privada a lerem trechos bíblicos de forma facultativa em salas de aula.

Processo 799/18 – Deputado Bruno Peixoto - Cria a política de atendimento às gestantes do Estado de Goiás e dá outras providências.