A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), realizou sua sétima reunião, na tarde desta segunda-feira, 19, no auditório Solon Amaral. Os deputados membros da CPI colheram o depoimento de André Luiz Lins Rocha, presidente-executivo dos sindicatos da Indústria de Fabricação de Etanol e Açúcar do Estado de Goiás (Sifaeg/Sifaçúcar), e da superintendente de Política Tributária da Secretaria de Economia de Goiás, Renata Lacerda Noleto.

André Luiz Rocha respondeu aos deputados questionamentos sobre a atuação das usinas de produção de álcool e os benefícios que elas trouxeram ao estado, como geração de empregos e arrecadação de impostos, em contrapartida aos benefícios fiscais recebidos. 

Também participaram da reunião o relator, deputado Humberto Aidar (MDB), além do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), e dos deputados Talles Barreto (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Coronel Adailton (PP), Major Araújo (PSL), Paulo Trabalho (PSL), Helio de Sousa (PSDB) e Lucas Calil (PSD).

Durante sua oitiva, André Rocha afirmou que o setor sucroalcoleiro foi o que mais investiu em Goiás nos últimos 10 anos, com geração de emprego e o fomento da economia. Segundo ele, nos últimos cinco anos, a Petrobrás recolheu mais de 3,2 bilhões de reais de ICMS da venda de álcool combustível produzido em Goiás, o que corresponde a 5% de todo o ICMS arrecadado no estado.

O executivo explicou que os contratos de incentivos fiscais foram criados na década de 1980, com o programa Fomentar, que, com a mudança de governo, passou a se chamar Produzir, e foram prorrogados até 2040. “Goiás já teve 40 usinas em funcionamento. Atualmente são 35, sendo que 13 se encontram em recuperação judicial devido à crise que se abateu sobre o setor”, assinalou.

Rocha afirmou que a alíquota de ICMS de Goiás atualmente é de 25%, a mais alta do Brasil, apesar de ser o segundo produtor de cana e de etanol. Informou ainda que o setor sucroalcooleiro usufruiu, nos últimos cinco anos, de 3,7 bilhões em benefícios fiscais, sendo que 1,3 bilhões, foram de crédito outorgado, e 2,3 bilhões dos programas Fomentar e Produzir.

Em relação às contrapartidas oferecidas pelas usinas por conta dos benefícios fiscais, André Rocha, afirmou que, nos últimos dez anos, investiu no estado mais de R$ 20 bilhões.

Segundo ele, o setor gera atualmente mais de 60 mil empregos diretos e 240 mil indiretos, além de promover outros benefícios, como planos de saúde para os servidores e campanhas de vacinação, desonerando o município de investimentos na área de Saúde, e cursos que já beneficiaram 310 mil pessoas.

Programas de manutenção e construção de rodovidas e geração de energia também estão entre as contrapartidas oferecidas pelo setor sucroalcoleiro no Estado, explica Rocha.

Para Renata Noleto, superintendente de Política Tributária da Secretaria de Economia de Goiás, a segunda a ser ouvida na reunião da CPI, os benefícios fiscais são importantes para a Economia do Estado no momento. Segundo ela, os municípios tem ingressado com ações reivindicando a quarta parte do ICMS a que tem direito, e muitos tem ganhado a causa.

A superintendente explica que o montante devido aos municípios é de 71 milhões de reais por mês. “Tem ações que remontam a 20 anos. Se esta conta chega, corresponde a uma arrecadação anual do Estado, no valor de R$ 15 bilhões, o que inviabilizaria as finanças do Estado”, esclareceu.

Com relalção aos créditos outorgados, utilizados por algumas grandes empresas atualmente e que têm sido alvo de questionamentos dos deputados membros da CPI, ela afirma que se for cancelar esse mecanismo e conceder os benefícios fiscais do Produzir/Fomentar, vai haver uma tributação compatível.

A próxima reunião da CPI ficou marcada para segunda-feira, 26, às 15 horas, no auditório Solon Amaral. Na ocasião será realizada oitiva com o ex-presidente da empresa Caoa, Carlos Alberto de Oliveira Andrade.