Projeto de lei do deputado Fábio Sousa (PSDB) obriga os estabelecimentos comerciais a fornecer por escrito ao consumidor os motivos de indeferimento de crédito ou da negativa de aceitação de título de crédito. O projeto já está para ser apreciado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação.

O texto detalha que a identificação do estabelecimento autor da recusa e o cadastro de proteção ao crédito consultado devem estar disponíveis ao consumidor. O estabelecimento que descumprir esta lei receberá multa de 500 (UFIR's) a cada infração, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O deputado justifica que esta informação é necessária porque, atualmente, muitas vezes os consumidores passam por constrangimento ao ser incluídos de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito.