Aprovado e em pleno vigor, o novo Regimento Interno da Assembléia Legislativa estabelece que os deputados são obrigados a trabalhar em plenário até o dia 22 de dezembro, após aprovação do Orçamento do Estado. Todavia, a atual Constituição de Goiás diz que o Poder Legislativo só pode funcionar até 15 de dezembro.

Para resolver o impasse, o deputado Helio de Sousa (DEM) propõe, com apoio de vários colegas, uma alteração do artigo 16 da Constituição do Estado, incluindo a fixação do novo calendário de sessões ordinárias - de 2 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

A emenda se justifica, segundo Helio de Sousa, para uniformizar as datas do recesso parlamentar alteradas pelo Regimento Interno. “Uma vez que a Constituição Estadual é a norma soberana, qualquer outra que conflite com ela não poderá ser aplicada, o que vai gerar sérios transtornos para a própria Assembléia”, acrescenta. 

Presidente da Comissão de Revisão da Constituição Estadual, Helio de Sousa não acredita que os trabalhos sejam concluídos até o final do ano, especialmente com relação às questões envolvendo as prerrogativas parlamentares. “Daí a necessidade de alterar imediatamente a Constituição”, enfatiza.