A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na sessão desta terça-feira relatório do deputado Honor Cruvinel (PSDB) com parecer favorável à manutenção do veto do governador Alcides Rodrigues às emendas parlamentares ao projeto de lei que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Confundeb).  

A emenda ao artigo 2º-A impõe ao Executivo a obrigação de publicar todos os pareceres do Conselho no Diário Oficial do Estado e na internet. Já a alteração do artigo 4º-A aumenta o número dos membros do Confundeb. O governo considerou as mudanças inconstitucionais. O veto segue agora ao plenário.