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Projeto pretende regulamentar o funcionamento das lan houses

06 de Novembro de 2007 às 18:41

Todos os estabelecimentos comerciais instalados em Goiás e que oferecem locação de internet ou jogos de computador, interligados em rede – conhecidas como lan house – poderão ter seu funcionamento regulamentado, caso aprovado projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa.

As lan houses deverão obedecer, se aprovado o projeto, as seguintes normas: o acesso de menores de 18 anos após as 22 horas só será permitido com a presença ou autorização escrita dos pais ou responsáveis, será proibido a venda e o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas, a iluminação deverá ser adequada e não poderá prejudicar a vista dos usuários, além de que a lista de todos os jogos e serviços disponíveis ao consumidor deverá ficar exposta em local visível.

Além disso as lan houses deverão possuir em suas dependências câmeras para controlar a entrada e saída de usuários e deverão ser instalados filtros de conteúdo nos computadores para que crianças e adolescentes não tenham acesso a pornografia, cenas obscenas e jogos violentos, impróprios para menores.

Esse projeto é do deputado Humberto Aidar (PT). 

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