Humberto Teófilo diz que Lei de Abuso de Autoridade pode atrapalhar CPI dos Incentivos Fiscais
Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 15, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) subiu à tribuna para analisar os últimos fatos envolvendo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais. “Tenho acompanhado as reuniões da CPI e estou vendo alguns empresários reclamando e vindo atrás de deputados, dizendo que estão sendo constrangidos. Constrangidos com o quê? Ninguém é chamado a uma CPI para brincar. Ou ele colabora ou é investigado, porque a natureza dela é investigativa”, argumentou.
Na sequência, o parlamentar expressou preocupação com a estratégia adotada por alguns empresários, para não comparecer à CPI, baseados na Lei de Abuso de Autoridade, [recentemente promulgada] que caracteriza como crime a instalação de todo e qualquer procedimento investigatório. “Como alguns empresários estão reclamando e se reportando ao Poder Judiciário, sob alegação de constrangimento, essa lei pode nos atingir, no exercício da função de investigadores na CPI. Essa lei não ataca somente os delegados, juízes e promotores, mas também nos agride como parlamentares, e precisa ser declarada como inconstitucional”, avaliou.
Com o objetivo de mostrar insatisfação com a postura de empresários e seus defensores, Humberto Teófilo criticou a postura do prefeito de Itumbiara, José Antônio (PTB), que tem defendido “gente grande” e criticado a CPI. “ O prefeito de Itumbiara é um dos piores prefeitos de Goiás. Se tiver 10% de aprovação é muito! E vem falar que alguns empresários estão sendo constrangidos? Tenho impressão que constrangida está a população com sua péssima gestão”, alfinetou.
O deputado lamentou a situação, mas ressaltou que não é fácil mexer "com grandes tubarões". “Quando mexe com gente grande, como JBS, a CPI mexe com muitos tubarões. Quero registrar aqui meu total apoio à CPI e expressar minha preocupação com essa Lei de Abuso de Autoridade, que deve ser declarada inconstitucional pelo STF. E, para os empresários que estão preocupados com o fim das mamatas, flagrante neles”, encerrou.