Presidente da Assembléia Legislativa, o deputado Jardel Sebba (PSDB) é o autor da primeira emenda ao Regimento Interno, em vigor há um mês. Através de um projeto de resolução, ele propõe um prazo mínimo de 24 horas para os pedidos de vista à matérias a serem votadas na Comissão Mista.

Na justificativa, Jardel Sebba esclarece que o objetivo é explicitar que os intervalos mínimos sejam obedecidos durante as discussões e votações de proposituras em tramitação na Comissão Mista e no plenário, durante as convocações de sessões extraordinárias. “As alterações vão ao encontro da proposta de modernização do Poder Legislativo e que foram amplamente discutidas na reforma do Regimento Interno”, observa. 

A emenda ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa institui prazo de até uma reunião da Comissão Mista ao membro da comissão que pedir vista, obedecido o intervalo mínimo de 24 horas entre uma reunião e outra. A mudança prevê também que “O relator poderá devolver o relatório na mesma reunião em que a matéria for distribuída e uma vez aprovada na comissão, poderá ser votada no plenário”.

Jardel Sebba explica ainda que, quando mais de um membro da comissão pedir vista, simultaneamente, está será conjunta, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos.

A emenda foi proposta depois de uma discussão sobre o prazo de vista a matérias na Comissão Mista. Deputados divergiam quanto ao texto aprovado no novo Regimento Interno, que dizia que o prazo para o pedido de vista durava o tempo entre uma sessão e outra da comissão, o que poderia durar apenas cinco minutos. ficou então acordado que uma emenda seria criada, gaantindo o prazo mínimo de 24 horas para apreciação.

Assinam o projeto, além de Jardel Sebba, os deputados peemedebistas José Nelto, Luiz Carlos do Carmo, Samuel Belchior, Thiago Peixoto, Mara Naves e Miguel Ângelo. Do PSDB, assinaram Honor Cruvinel, Iso Moreira, Fábio Sousa, Júlio da Retífica, Helder Valin e Daniel Goulart. Tiãozinho Costa (PTdoB), Helio de Sousa (DEM), Humberto Aidar (PT), Vanuza Valadares (PSC), Álvaro Guimarães (PR), Luis Cesar Bueno (PT), Betinha Tejota (PSB), Ozair José (PP), Valdir Bastos (PR),  Frei Valdair (PTB) e Wellington Valin (PTdoB) fecharam a lista.