Governo veta matéria que contempla usuários de drogas

08 de Novembro de 2007 às 00:00

O Executivo vetou integralmente projeto de lei que dispõe sobre a política de prevenção, cuidado, tratamento e reinserção dos usuários de drogas e sobre seus direitos fundamentais. A matéria do deputado Humberto Aidar (PT) foi preliminarmente aprovada pelo Parlamento e encaminhada à Governadoria.

O parecer da Procuradoria do Estado (PGE) argumenta primeiramente que tal matéria é privativa do governador e que há inconstitucionalidade em iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).