Projeto de lei pretende regular a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos provnientes de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche. A propositura do deputado Iso Moreira (PSDB) está sendo apreciada pela Comissão de Constituição Justiça e Redação.

Conforme a matéria, as peças, acessórios e  partes do veículo só poderão ser removidos no momento da transação comercial. Assim como os veículos sinistrados que receberam classificação de perda total pelas seguradoras somente poderão ser comercializados após baixa no Cadastro de Veículos Automotores do Departamento Estadual de Transito (Detran) do respectivo Estado de origem.

O infrator da Lei vai estar sujeito a apreensão dos itens em situação irregular bem como a autuação de seu estabelecimento pelo órgão fiscal e sua interdição, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação penal.

O deputado tucano visa coibir as ilegalidades e desmandos promovidos pelo crime organizado, em particular o roubo e desmanche de veículos.