Apresentado pela deputada licenciada, Flávia Morais (PSDB), hoje secretária de Cidadania, tramita no Legislativo projeto de lei que evita constrangimento aos consumidores através do fornecimento, por escrito, de razões que tenham levado ao indeferimento de crédito.

A medida pretende assegurar aos cidadãos o direito de informação na relação de consumo, no caso específico de recusa de crédito, tais como notas promissórias e cheques.

Flávia Morais argumenta que a informação é necessária porque, atualmente, muitas vezes os consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito e passam por constrangimentos.